O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, foi estabelecido pela Lei Municipal nº 762/92, que determinou seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Atualmente existem 10 Conselheiros em Gravataí, divididos em dois Conselhos Tutelares, que atendem nos seguintes endereços:
Conselho Tutelar Leste - Centro
Rua Irmão Geraldo, 141
Dom João Becker - Gravataí/RS
CEP 94.020-110
Telefone: 34881035/34886333
Conselho Tutelar Oeste - Parada 71
Av. Dorival Candido Luz de Oliveira, 3775
São Geraldo - Gravataí/RS
CEP 94.050-000
Telefone: 34971117
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